A taxa reduzida deixa de depender de aprovação adicional da câmara
6%Taxa reduzida de IVAdado de 13 Out 2026
23%Taxa normal de IVAdado de 13 Out 2026
— O que muda para ti
Nas empreitadas abrangidas, já não é exigida uma operação de reabilitação aprovada. Se foi cobrado IVA a 23% em vez de 6%, o fornecedor corrige a fatura com uma nota de crédito apenas pela diferença e guarda prova do reembolso ao cliente.